A atenção dos governadores está voltada esta semana para o Supremo Tribunal Federal (STF) que deverá analisar a temida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São oito ações que tramitam desde 2002 e apontam inconstitucionalidades da LRF. Pela LRF, o limite de gastos com pessoal da União é de 50% das receitas. Para os estados e municípios, o percentual é 60%. A lei estipula que os gastos com pessoal nos estados não podem superar 60% da receita corrente líquida. Hoje, a maioria dos governadores cujos estados estão em situação crítica já ultrapassou ou está prestes a ultrapassar o limite estabelecido na pela LRF e torcem por uma flexibilização da lei.
Governadores de olho na pauta do STF
