O Parlamento, no regime democrático, é o espaço por excelência onde há interlocução com a sociedade. É ao Legislativo que os cidadãos e organizações da sociedade civil recorrem na busca de soluções para problemas que afligem a população. O processo contínuo de busca de diálogo com os mineiros orientou, mais uma vez, os trabalhos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2017, tendo sido fundamental para a formulação de projetos de lei em sintonia com as prioridades de cada segmento da sociedade na busca por soluções para a crise fiscal que o Estado enfrenta. O presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (foto), PMDB, lembra a permanente disposição do Poder Legislativo de trabalhar para atender aos anseios dos mineiros. “Neste ano, marcado sobretudo pela busca do ajuste das contas públicas com vistas ao retorno do equilíbrio fiscal, a ALMG se mostrou fortemente como um espaço de diálogo com a população e com os outros Poderes, dando sua contribuição na busca de alternativas viáveis para a crise”, avalia.
Prejuízos com a Lei Kandir
Criada em abril, a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União analisou os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), que desonerou o ICMS das exportações de commodities, como grãos e minério. No caso de Minas Gerais, o passivo acumulado com a medida seria da ordem de R$ 135 bilhões, como indica o relatório final da comissão. O documento defende que as perdas dos estados sejam consideradas para abater a dívida que cada um possui com a União. Dessa forma, Minas passaria de devedora a credora, em um valor aproximado de R$ 48,5 bilhões. A proposta é de que essa quantia seja investida gradualmente pelo governo federal em obras de infraestrutura no estado, até 2048. Além disso, a comissão manifestou apoio ao substitutivo aprovado pela comissão da Câmara dos Deputados que analisou a questão, que sugere que a União repasse anualmente aos estados um valor compatível com as perdas geradas pela desoneração das exportações. Antes de preparar o seu relatório, a Comissão do Acerto de Contas realizou uma série de visitas e audiências na Capital e no interior do estado para ouvir e sensibilizar lideranças políticas, trabalhadores, empresários e representantes dos movimentos sociais sobre a necessidade de uma conciliação com o governo federal.