A proposta de emenda à Constituição que estabelece prazos mais rígidos para a análise de Medidas Provisórias (PEC 70/2011, na Câmara, e 11/2011, no Senado) deve ser colocada esta semana em votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (foto). O acordo foi firmado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e prevê pelo menos 30 dias para os senadores analisarem as MPs. Atualmente, a validade das MPs é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sem estipular por quanto tempo a Câmara pode debater a proposta antes de enviá-la ao Senado.
Alteração no rito de tramitação das medidas provisórias
