Em nota divulgada ontem, assinada pelo presidente da entidade, desembargador Alberto Diniz (foto), a Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) repudia a decisão do Congresso Nacional de derrubar parcialmente os vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade, em especial o veto ao artigo 43 referente a criminalização da magistratura. Diz a nota: “em nome de um corporativismo retrógrado e retrocessivo, criminalizaram a atividade jurisdicional e a independência da Magistratura e do Ministério Público. Mais do que o Sistema de Justiça, é a sociedade a principal afetada”. E faz um alerta: “Não nos intimidaremos. Contra esse atraso institucional, recorreremos ao Supremo Tribunal Federal para que os avanços alcançados não sejam comprometidos e pela manutenção do Estado de Direito”.
Amagis repudia derrubada de vetos à Lei de abuso de autoridade pelo Congresso
