A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de Lei (PLS 129/2017), do senador Antonio Anastasia (foto), que tem por objetivo atribuir efeitos à omissão da Administração em decidir pleitos e requerimentos submetidos à sua análise. A proposta busca evitar a eternização e perenização de processos administrativos em que a autoridade nem defere o pedido do cidadão, nem o nega expressamente. Pela proposta, caso a matéria administrativa não tenha sido analisada pelo servidor público no prazo definido, a competência será transferida para a autoridade imediatamente superior. Segundo Anastasia (foto), o silêncio administrativo acarreta longas esperas, às vezes até de décadas, o que gera prejuízos financeiros e sociais.
