A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC que limita a alíquota do IPVA a 1% do valor do veículo. De autoria do deputado Kim Kataguiri (foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados), Missão-SP, a proposta prevê mudança na forma como é calculado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em vez de um percentual do valor de mercado, a ideia é considerar o preço de fábrica do veículo. Como compensação, o projeto cria um teto anual para gastos com publicidade governamental de 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente. Hoje, o IPVA varia entre 1% e 4% do valor de mercado do veículo de acordo com a tabela Fipe. Essa alíquota varia de acordo com o estado. A PEC agora segue para uma comissão especial, que deverá avaliar o mérito do tema antes da deliberação em Plenário.
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