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Blog do PCO

Decisão sobre lei Kandir no STF

Sem uma saída política para o impasse entre estados e União relação ao acerto de contas relacionado à Lei Kandir, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir quem está com a razão. Criada em 1996 para desonerar os produtos brasileiros e dar mais competitividade nas exportações, a União garante que não houve perdas. Mas a conta dos estados é outra. Só o governador Fernando Pimentel fala em um prejuízo de R$ 135 bilhões.

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