A falta de recursos na área de saúde tem levado algumas pessoas a situações extremas, na busca de tratamentos adequados e, para tanto, recorrem à Justiça para conseguir o que é negado pelo poder público. Com isso, são centenas, milhares de ações que tramitam na justiça para garantir um tratamento, um remédio, uma vaga no CTI. Muitas dessas ações são resolvidas diretamente nos municípios, acarretando um outro problema. As prefeituras estão gastando mais do que podem aguentar. Esse é apenas um dos entraves causados com a queda nos investimentos na área de saúde. E é este o tema do ciclo de debates que acontece hoje, a partir das 9h, e amanhã, durante todo o dia, na Assembleia Legislativa, e que segundo o presidente da Comissão de Saúde, Arlen Santiago (foto), pretende apontar saídas para o caos que se instalou no setor.
Quais os problemas gerados com a judicialização da saúde?
O maior problema e a maior causa da judicialização é o sub financiamento do Ministério da Saúde para o SUS. De 2003 a 2014, do que estava no orçamento 50 bilhões de reais não foram aplicados. É dinheiro que faltou no atendimento. Só no ano passado, do que estava no orçamento deixaram de repassar 10 bilhões de reais. E neste ano, já cortaram quase 13 bilhões de reais. A tabela do SUS é inacreditável. Para uma consulta médica o Ministério da Saúde paga 10 reais, por um raio X de tórax paga cinco reais e cinquenta e sete centavos. Uma criança que vai fazer uma cirurgia de amigdala vai custar trezentos e seis reis e cinquenta e sete centavos, com cirurgião, material, anestesista, comida, tudo. É impossível. Para cada 100 reais gastos com hospital que atende pelo SUS, o governo só repõe 60 reais. Os médicos estão abandonando o SUS, os hospitais estão fechando, leitos estão diminuindo e quem sofre com isso é o coitado do usuário.
E as prefeituras, como são afetadas?
As prefeituras estão gastando mais do que podem. Algumas gastam mais do que 30% do orçamento com a saúde. A prefeitura de Belo Horizonte, por exemplo, está colocando 10 milhões de reais por mês, para ajudar na média e alta complexidade nos hospitais para atender a população. A prefeitura não tinha que colocar nada e sim o governo federal. Com isso, os municípios estão sofrendo muito e o que acontece? A Constituição em seu artigo 196 fala que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Só que quem mais arrecada, é o governo federal que, simplesmente faz cara de paisagem e acha que o problema não é com ele. Resultado: o cidadão tem que buscar, então, o seu direito à universalidade Na Justiça, seja para comprar remédio, para fazer cirurgia. Essa judicialização foi fazendo com que o Estado gastasse no ano passado mais de 220 milhões de reais com sentenças judiciais. É um direito do cidadão, então, nada mais justo do que ele buscar os seus direitos e exercer a sua cidadania. Isso às vezes desorganiza o sistema que já está todo desorganizado pela falta de financiamento do governo Federal.
E qual a saída?
A saída é o governo federal colocar mais recursos na saúde. Colocar pelo menos o custo. Quando o governo fala que foi tirado a CPMF, fala meia verdade. No meu gabinete tem um documento, que pedi na Secretaria do Tesouro Nacional, que prova que quando acabou o CPMF em 2006, o governo do PT aumentou o IOF e está arrecadando quase 30 bilhões de reais a mais do que arrecadava antes com o imposto e nada foi para a saúde. Ficou a mentira do PT de que acabou a CPMF e que, p9or isso, não tem dinheiro para a saúde. Só que o povo está mandando dinheiro através do IOF e não repassam nada para a saúde. O SUS, além de remunerar mal os procedimentos médicos, ainda fixou um teto de atendimento. Por exemplo, o hospital de câncer, pela portaria tem que operar 650 pessoas por ano. Só que pelo contrato com o Sistema Único de Saúde, ou seja, com o Governo Federal, ele só pode operar 400 pacientes por ano. Se operar acima do contratado, não recebe. E aí, como fazer?
Como obrigar o governo federal a cumprir com a sua parte?
A Comissão de Saúde da Assembleia de Minas, foi até o Ministério Público Federal sugerir que se fizesse uma ação que obrigasse o governo federal a colocar esse dinheiro. A outra sugestão, que estamos tentando implantar, e nesse fórum nós vamos apresentar como proposta, é que se faça um convênio entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual para acionar o Ministério da Saúde e com isso, pode ser que force o Ministério da Saúde a reajustar a tabela do SUS e colocar mais dinheiro para que a população possa ser atendida.Sem pressão a presidente da República vai permanecer inerte, sem priorizar a saúde. Apesar de dizer, na propaganda oficial, que o setor é uma de suas maiores prioridades.