O poder público não pode ter carta branca para definir quem está em “estado de drogadição” nas ruas da capital paulista. Assim entendeu o desembargador Reinaldo Miluzzi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao derrubar decisão de primeira instância que permitia a internação compulsória de pessoas consideradas viciadas em crack. Ele atendeu pedido do Ministério Público estadual e da Defensoria Pública, em plantão judicial, por considerar que o dano potencial é urgente. No dia 25 de maio, o juízo de primeiro grau avaliou que agentes de saúde e guardas civis metropolitanos poderiam abordar possíveis usuários de crack na região da cracolândia e nas imediações, para avaliar o estado dessas pessoas. Caso considerassem necessária a internação compulsória, a gestão do prefeito João Doria (foto), PSDB, faria um pedido à Justiça, que analisaria caso a caso. Miluzzi, no entanto, avaliou que esse tipo de medida “contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito” ao permitir que o município eleja viciados para recolher à força. A decisão de primeira instância foi tomada pelo juiz Emílio Migliano Neto, que também havia determinado sigilo do processo. O desembargador também derrubou o sigilo.
Hipocrisia no trato da questão
A psicóloga Clarice Madruga, conhece bem o cotidiano da cracolândia de São Paulo. Nos últimos cinco, anos, atuou na capacitação de equipes do governo estadual que atuam na região e coordenou pesquisas que traçaram o perfil dos usuários de drogas da área. Para ela, há “hipocrisia” em algumas críticas à operação policial de combate ao tráfico que dispersou usuários e o “feirão da droga” que funcionava no local. “É uma hipocrisia. As pessoas de repente discutem direitos humanos em relação a uma ação da polícia, mas do crime ninguém fala. Como se a cracolândia fosse um parque de diversões: estavam todos brincando de roda quando chegou uma operação maligna”, afirma a professora da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo). Madruga diz que “todos os direitos humanos possíveis e imagináveis” já estavam sendo desrespeitados com a ação de traficantes que, segundo ela, dominam com “tirania” os dependentes químicos na região. “Vi crianças sendo espancadas, com braço e perna quebrados, porque não seguiram alguma regra. Vi usuário vindo à tenda (do programa Recomeço, estadual) para pedir intervenção e ser esfaqueado lá dentro porque estava devendo”, conta Madruga, para quem a violência desses grupos recrudesceu neste ano, justificando então a intervenção do Estado.