Logo
Blog do PCO

Enquanto o reajuste de 16,38% no salário dos ministros não sai…

Enquanto paira dúvida se o presidente Michel Temer irá sucumbir ou não à pressão dos magistrados e sancionar o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), especialista de plantão chama a atenção para o que diz o artigo 21 da Lei Complementar 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. Diz o artigo: “ É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição; II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, ou órgão referido no art. 20”.  Enquanto o aumento não vem, a campanha online contra o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciativa do Partido Novo, já conta com mais de 2 milhões de assinaturas.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *