A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu nessa quarta-feira (3) parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei do deputado Fred Costa (PEN), que estabelece normas de mensuração de tarifas horárias em estacionamentos. O relator, deputado Thiago Cota (PPS), opinou pela aprovação da matéria com as emendas da Comissão de Constituição Justiça e da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A proposição segue para análise do Plenário. O Projeto obriga os estacionamentos a cobrarem tarifas proporcionais ao tempo de permanência dos veículos. Segundo o deputado Fred Costa (foto), em muitos estabelecimentos o cliente paga o valor correspondente a uma hora mesmo quando estaciona por poucos minutos. Ele pretende disciplinar esse tipo de serviço, determinando que os estabelecimentos considerem frações de 15 minutos de permanência, cobrando o mesmo valor para cada fração. O texto estabelece ainda a afixação de placas e a instalação de relógios nos estacionamentos, assim como penalidades para o descumprimento da norma. É lei para ser vetada pelo governador ou para ser derrubada na Justiça.