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Freio nas fraudes

Por Paulo César de Oliveira
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Edson Fachin (foto: Nelson Jr./Agência Brasil)

O ministro Edson Fachin (foto: Nelson Jr./Agência Brasil), presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, defendeu regras para dar segurança à negociação de precatórios, que são os créditos de quem venceu ações contra o poder público. Apresentada ao lado do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a proposta prevê escritura pública, registro eletrônico e rastreamento das transferências. Também inclui uma calculadora nacional para consulta de valores. O objetivo é proteger credores e dificultar fraudes. As medidas ainda dependem de análise do CNJ. Transparência é o mínimo quando a dívida é pública e o dinheiro tem dono.

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