Os governadores estão atentos ao Projeto de Lei Complementar que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não, de titularidade da União, dos estados e dos municípios. A matéria é polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. O primeiro relator da proposta em plenário, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) (foto) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto e o novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica em leis estaduais sobre o tema. Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de Previdência Social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Governadores pressionam por aprovação de projeto que trata de créditos tributários
