A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Projeto de Lei que estabelece regras sobre a posição a ser ocupada por advogados durante audiência de instrução e julgamentos no Judiciário. O projeto prevê alterações no Estatuto da Advocacia e da OAB para que, durante a audiência, os advogados do réu e do autor fiquem no mesmo plano topográfico, ou seja, no mesmo piso, e em posição de igual distância, em relação ao magistrado. De acordo com o relator da proposta, senador Nelsinho Trad (foto), a redação do artigo 6º do Estatuto da Advocacia já especifica que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do MP. O projeto agora segue para votação no plenário do Senado e se mantiver inalterado irá para sanção presidencial.
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