Um projeto apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (foto Kayo Magalhães/Agência Câmara), PL-MG, nesta quinta-feira (2/7), pretende inibir a entrada de aparelhos eletrônicos e celulares em presídios. A proposta prevê pena de até seis anos de reclusão para casos envolvendo celulares e outros equipamentos de comunicação em presídios. A proposta também propõe um novo crime para a posse, o uso, a guarda e o fornecimento desses aparelhos dentro das unidades prisionais e estabelece pena de dois a quatro anos de reclusão e multa para quem possuir, portar, utilizar, guardar, receber, fornecer, disponibilizar, ocultar ou viabilizar aparelhos telefônicos, rádios, modens, roteadores, carregadores, meios de habilitação de linha e outros componentes ou acessórios aptos a permitir comunicação não autorizada.
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