O ex-ministro Carlos Ayres Brito (foto) entende que o indulto do presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira não se amolda ao texto da Constituição brasileira. Ao contrário, segundo ele, “o indulto não é para perdoar crimes que a Constituição qualificou especialmente danoso para a coletividade. Indulto não é cheque em branco. É preciso compatibilizá-lo, enquanto política pública de governo, com a Constituição, enquanto política pública de Estado”. Ele lembra que estão destacados como exemplos de crimes em que não se enquadra o indulto o terrorismo, tortura e atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito. Foi justamente nesse último que o parlamentar bolsonarista foi condenado. Nesse caso, o que deve prevalecer, a vontade do presidente ou a Constituição? (Foto reprodução internet)
O governo e a Constituição
