A proposta de emenda à Constituição que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias poderá será contestada no Supremo Tribunal Federal pelo governo. A PEC, que teve o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (foto: Geraldo Magela/Agência Senado), foi aprovada em dois turnos pela Casa e seguirá para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial. O texto prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. O STF também deverá examinar, em agosto, uma súmula vinculante proposta por Gilmar Mendes que reafirma o entendimento da Corte pela invalidação de medidas incompatíveis com as regras de responsabilidade fiscal.
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