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PMN não tem autorização para mudar nome da legenda

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou a mudança de nome do Partido da Mulher Brasileira (PMB). Inicialmente, a agremiação tentou mudar seu nome para “Brasil”. Após decisão contrária, sugeriu os nomes “Partido Brasil” e “Por Mais Brasil”, mas novamente não obteve autorização. O primeiro julgamento ocorreu em fevereiro. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes (foto), relator do caso, lembrou que a Lei dos Partidos Políticos não indica nenhum item imprescindível na composição do nome de um partido, mas proíbe o uso de variações que venham a induzir a erro ou confusão. (Foto reprodução internet)

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