Autor de iniciativas polêmicas na Câmara, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados), PL-SP, é também autor de um projeto que promete muitas discussões e que está em análise da Câmara dos Deputados. Trata-se do Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs), cuja ideia é prevenir e reprimir crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, por meio de fiscalização baseada em risco. Segundo a proposta, são pessoas expostas politicamente os detentores de mandatos eletivos; os ministros de Estado; os integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas; e dirigentes partidários e sindicais de âmbito nacional. De acordo com o texto, a fiscalização será realizada por órgãos federais de fiscalização tributária, inteligência financeira e controle interno. A fiscalização abrangerá familiares até o segundo grau e estreitos colaboradores, continuando por cinco anos após o término das funções públicas.
Projeto cria Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente
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