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Projeto para reverter decisão do STF

O deputado federal Kim Kataguiri (foto/reprodução internet), União Brasil-SP, apresentou à Câmara dos Deputados, ontem, um Projeto de Lei (PL) para derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (ST) em que permite que veículos de imprensa sejam punidos civilmente por declarações falsas concedidas por entrevistados que atribuem crimes a terceiros. A determinação da Corte suscitou críticas ao tribunal, acusado de ferir a liberdade de expressão. Kataguiri em seu projeto, entende que as empresas jornalísticas não devem ser responsabilizadas, mesmo se houver indícios concretos de que a declaração do entrevistado é falsa e ainda que o veículo não tenha observado o ‘dever de cuidado’ ao verificar as informações ditas. Em justificativa anexa à matéria, o deputado argumentou que a proposta se contrapõe à decisão do STF para garantir que não haja censura ao trabalho da imprensa. Para ele, decisão “limita a atividade e viola a liberdade de expressão e comunicação, que são direitos fundamentais”.

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