A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei do governador Fernando Pimentel (PT), que dispõe sobre a produção e comercialização dos queijos artesanais no estado. O relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (foto), do MDB, deu parecer favorável à aprovação da matéria. O objetivo do projeto, segundo justificativa do Executivo, é estabelecer legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores e que permita que todas as variedades de queijo artesanal sejam reconhecidas, segundo a justificativa do Executivo. Entretanto, o projeto ainda deverá passar por intensos debates durante a sua tramitação, inclusive sobre a polêmica “Lei do Queijo”, que o Executivo propõe revogar.
Projeto sobre produção de queijo em Minas tem parecer favorável
