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Blog do PCO

Reedição em etapas do pacote anticrime

Nem tudo está perdido no projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Isso porque o deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG) protocolou cinco projetos de lei para recuperar trechos do pacote anticrime que foram derrubados na Câmara. Entre as propostas, Tolentino (foto) tenta proibir que ministros do STF concedam habeas corpus de forma monocrática. Apenas decisão colegiada valeria, exceto durante o período de recesso.

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