Um assunto que tem gerado polêmica entra na pauta de votações no plenário do Senado nesta semana. Trata-se da PEC 42/2019, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (foto), PSB-PB, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ainda pendente de parecer da CCJ. O texto revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda. Outra PEC de interesse dos estados que está na pauta do Plenário pode acabar com a competência da União de legislar privativamente sobre assuntos como trânsito, transporte, licitação e contratação. A PEC 47/2012 permite aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre esses temas. Elaborada pelas Assembleias Legislativas, a PEC amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e Corpos de Bombeiros Militares. Mas as duas propostas ainda terão que passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno.
Senado analisa fim da isenção de ICMS na exportação
