A Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para análise e votação do Projeto de Lei que estabelece diretrizes para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores. O relator, deputado Franco Cartafina (foto), PP-MG, diz que a proposta pode ajudar 30 milhões de brasileiros que não conseguem pagar o que devem – sem comprometer a sobrevivência pessoal e familiar. Ele recomendou a aprovação do texto na forma de um substituto que faz pequenas alterações no projeto do Senado. O tema já foi debatido em uma comissão especial da Câmara. De acordo com o parlamentar, com a aprovação do PL, as famílias terão como refazer o planejamento de suas dívidas, voltando a movimentar a economia. O texto, que ainda não tem sua data de votação confirmada, tem vários dispositivos presentes no Código de Defesa do Consumidor. A proposta prevê, por exemplo, a anulação de cláusulas contratuais que limitam o acesso à Justiça, que favoreçam lei estrangeira em detrimento do código nacional, e que consideram o silêncio do consumidor como aceitação de cobranças. “Muitas vezes, com uma simples ligação, a pessoa já está automaticamente anuindo, concordando. Nós queremos dar mais clareza para o contrato. Que o consumidor tenha condições de ver quanto ele está pegando emprestado, quanto que ele está pagando de juros, qual vai ser o valor da parcela”, afirmou o relator.
Uma lei para proteger os endividados
