Vantagens para regularizar dívida tributária em Nova Lima

Pessoas físicas e jurídicas têm condições atrativas para quitar dívidas com a prefeitura de Nova Lima, por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), em operação desde 1 de setembro. O PERT possibilita o pagamento de créditos tributários e não tributários, por meio de remissão e redução de multas e juros correspondentes. Podem ser liquidados os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023 e aqueles de natureza não tributária, vencidos até 31 de março de 2023.  O desconto para os juros de mora e multas de mora podem chegar a 99%, para requerimentos feitos entre os dias 1º de setembro de 2023 e 30 de novembro de 2023, caso o pagamento total da dívida seja efetuado em até 10 dias após o pedido. No mesmo cenário, a redução das multas punitivas (auto de infração) é de 80%. (foto/divulgação)