A posição do Supremo Tribunal Federal de que decisões judiciais tomadas de forma definitiva a favor dos contribuintes devem ser anuladas se, depois, o Supremo tiver entendimento diferente sobre o tema, está deixando o setor produtivo apreensivo. Isso porque, se anos atrás uma empresa conseguiu autorização da Justiça para deixar de recolher algum tributo, essa permissão perderá a validade automaticamente se – e quando – o STF entender que o pagamento é devido. O entendimento é o de que o STF tomou uma decisão com potencial de gerar ganhos bilionários aos cofres da União, ao custo do prejuízo de empresas que tinham garantido na Justiça o direito de não pagar determinados tributos. O ministro Luís Roberto Barroso (foto) se defende e diz que a insegurança jurídica não foi criada pela decisão do Supremo. (Foto/reprodução internet)
Empresários inseguros com decisão do STF
