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Proposta alternativa

Mais uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal chega à Assembleia Legislativa, desta vez, pelas mãos dos deputados federais Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel (foto/reprodução internet) ambos do PSDB. Na proposta entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), Tadeuzinho, os dois defendem a flexibilização da Lei Complementar 159/2017, que rege o RRF. A proposta sugere a queda da taxa de juros nominal para atualização da dívida de 4% para 2% durante os dez primeiros anos e a extensão do prazo de pagamento da dívida do Estado com a União para 50 anos, com comprometimento anual de apenas 8% da receita corrente líquida. Atualmente o prazo é de 30 anos, com comprometimento de 13% da receita corrente líquida. 

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