A reforma tributária é um dos principais pontos que empresários reivindicam do novo governo. A reclamação não é só em torno da alta carga tributária, mas também das armadilhas que cada estado impõe ao setor produtivo. O advogado tributarista Rodolfo Gropen (foto), acredita que medidas simples, como a revisão da legislação do ICMS em Minas, e a desburocratização, podem melhorar para os contribuintes e ainda, ajuda a manter os investimentos no Estado e a atrair novos. Ele pondera que os problemas do sistema tributário brasileiro e mineiro são graves e se originam em questões antigas e densas, que exigem mudanças complexas e nunca foi tão necessário o diálogo. Mas ele acredita nas mudanças e se diz um otimista “como todo atleticano”.
Quais são as principais queixas que chegam ao seu escritório em relação a tributação no país?
Em sua maioria, os conflitos e dúvidas são proporcionados por uma interpretação divergente entre Fisco e Contribuinte sobre a legislação, o que decorre de uma imprecisão semântica das normas e do número excessivo de regras, que são constantemente alteradas no âmbito federal, estadual e perante ainda os 5.570 municípios brasileiros. Anualmente, são criadas perto de 12 mil leis sobre tributos no país. A estrutura do sistema tributário reflete uma alta carga espraiada em diversos tributos, cuja competência para arrecadação foi conferida pela Constituição a Entes diversos (União: IR, IPI, PIS/COFINS, Contribuições em geral, etc.; Estados: ICMS, IPVA e ITCD; Municípios: ISS, IPTU e taxas), o que agrava o conflito.
Essas reclamações são potencializadas na OAB, onde o senhor é presidente da Comissão de Direito Tributário?
A maior parte das consultas endereçadas à Comissão é formulada por advogados e escritórios que encontram dificuldades na interpretação da legislação. Há problemas também com os mais distintos procedimentos adotados pelos órgãos da administração pública no atendimento aos contribuintes e seus representantes.
Empresários mineiros reclamam que a legislação tributária do Estado é uma das mais complicadas do país e inibidora de novos investimentos. Essa reclamação procede?
A legislação dos Estados é complexa, sobretudo a aplicável ao ICMS, sendo que cada uma contém especificidades que causam insegurança na atuação dos contribuintes e acabam levando à instauração de processos de cobrança de tributos. O Estado de Minas Gerais não escapa desse cenário. Destacando tão somente um ponto, os créditos de ICMS, a legislação mineira é uma das mais inibidoras e limitadoras em relação a outros Estados, o que representa um constante motivo de insurgências.
Muitos deixam de investir em outros Estados porque cada ente da federação tem suas regras e quando os empresários vão ampliar seus investimentos acabam sendo punidos devido às diferenças exigidas por cada Estado. Esse é um complicador para se investir no país?
Certamente. E a sua origem reside no modelo de Federalismo adotado no Brasil, no qual há grande descentralização de competências para a instituição e fomento de serviços públicos (educação, saúde, segurança, etc.) entre União, Estados e Municípios, e uma perversa concentração da arrecadação nas mãos da União, o que colide com outros modelos, como os EUA, em que os Estados e os Condados possuem maior competência arrecadatória e autonomia tributária em relação ao Governo Federal. Este desequilíbrio entre receitas tributárias e custos com serviços públicos suportados pelos entes faz com que se impulsione uma guerra fiscal entre os Estados, no qual o protagonista é o ICMS, ora estabelecendo benefícios fiscais, ora enrijecendo a legislação, o que enseja uma sensação de imprevisibilidade/desconforto nos contribuintes, desestimulando a manutenção de investimentos vigentes e a criação de novos.
O governador eleito Romeu Zema tem falado em mudanças para atender aos empresários. Ele tem como simplificar e descomplicar nessa área tributária sem prejudicar a receita do Estado?
Sim. Sem mexer na carga dos tributos arrecadados pelo Estado, é possível fazer uma revisão da legislação aplicável, com a construção de um texto mais coeso e preciso, capaz de aclarar tanto as situações que ensejam o recolhimento do imposto, bem como aquelas que garantem créditos aos contribuintes e benefícios fiscais, proporcionando uma maior segurança e previsibilidade. Deve-se atuar, no âmbito federal, em conjunto com a bancada parlamentar mineira, a fim de que projetos de lei capazes de simplificar a legislação, gerar proporcionalidade entre a carga tributária e os benefícios/estrutura disponibilizada à sociedade, além de solucionar outros problemas antigos, possam ganhar espaço. Como exemplo: encontra-se em curso no Congresso a PEC 293, desde 2004, que simplifica a estrutura tributária com a exclusão de inúmeros impostos e a criação de um imposto único sobre a venda de bens e serviços sob a competência estadual – semelhante ao modelo de muitos países, como os EUA, o que seria uma boa medida.
Como cidadão, o senhor tem expectativas de melhora na situação do Estado?
Como brasileiro e atleticano, sou otimista e valente por natureza. Os problemas do sistema tributário brasileiro e mineiro são graves e se originam em questões antigas e densas, que exigem mudanças complexas. Contudo, medidas simples, a exemplo da revisão da legislação mineira do ICMS e a desburocratização, possuem o condão de proporcionar melhorias para os contribuintes, manter e atrair novos investimentos. De mais a mais, nunca foi tão necessário o diálogo, a participação dos diversos atores da sociedade, o saneamento de privilégios e a gestão eficaz de recursos.
O novo governo assume uma dívida com servidores, fornecedores, prefeituras e com toda estrutura para manutenção da máquina administrativa. O senhor vê uma saída, a curto prazo, para essa situação, que passe, inclusive, pela questão tributária?
Não creio que esses problemas serão resolvidos em curto prazo. A solução dos entraves perpassa por uma reorganização de toda a economia, sobretudo do custeio da máquina e de políticas públicas. E, nesse ponto, digo que as mudanças na legislação e uma simplificação no modo de arrecadação, dentre outras medidas, pode otimizar o ambiente de negócios, alimentando a arrecadação tributária estadual.
Bolsonaro fala em mudanças e está montando uma super equipe econômica que tem como tarefa simplificar a cobrança de impostos sem perder arrecadação. Como resolver essa equação?
Como disse, os problemas tributários do Brasil guardam relação com o modelo de Federalismo aqui adotado, que prevê uma vastidão de tributos passíveis de cobrança pelos diversos Entes, pautado por uma legislação complexa e de difícil apreensão. É possível adotar medidas que sejam contrapartidas com esses entraves. Há que se reduzir o número de tributos existentes, em especial aqueles que incidem sobre o consumo de bens e serviços, conceder uma maior autonomia aos Estados e Municípios no tocante à arrecadação de tributos, com uma arrecadação tributária equilibrada entre União, Estados e Municípios, além de uma simplificação da legislação. Assim, eu acredito que os problemas da equação tributária possam evoluir.
Tem empresário acreditando que no primeiro semestre haverá uma resposta positiva das ações do novo governo na economia. O senhor acredita em grandes mudanças?
Acredito e espero.
Qual a sua expectativa em relação ao governo de Jair Bolsonaro?
O Presidente eleito e sua equipe econômica têm afirmado o seu compromisso com a adoção de medidas na seara tributária em benefício do contribuinte e do ambiente de negócios, sendo que a União tem grande relevância nos problemas afetos ao tema.
Qual o balanço que o senhor faz de 2018 e as expectativas para 2019?
No Judiciário, os contribuintes obtiveram, no Supremo Tribunal, em uma causa em que atuei como advogado do processo, uma importante vitória que teve repercussão geral, afetando praticamente todas as empresas: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – RE nº 574.706. No Legislativo, destaco as legislações que alteraram a regra de local de recolhimento do ISS, de competência municipal, e o início de vigência de mais uma obrigação acessória a ser cumprida pelas empresas: o E-SOCIAL. Em relação a 2019, o fato de ter ocorrido uma renovação no cenário político, tanto no âmbito nacional, bem como estadual, nos leva a crer que as condições para as mudanças no sistema tributário acima detalhadas possam ser implementadas.
O pior já passou ou ainda nem começou?
O Brasil, assim como Minas, vem enfrentando uma forte crise, de raízes profundas. Sou otimista e acredito que as bases para significativas mudanças e dias melhores estão presentes, e cabe a cada um, como cidadão, atuar e acompanhar este processo de renovação.