O adiamento da discussão da reforma tributária no Congresso Nacional deixou o setor produtivo apreensivo. Para muitos, falta vontade política para realizar as reformas necessárias para o país, para outros o próprio governo não se empenha em fazer essas mudanças e há ainda os que acreditam que não há ambiente político para fazê-las. Mesmo que todos tenham razão, a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira, de não acatar o relatório da reforma tributária apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro e fazer uma nova discussão sobre o tema, não significa um retorno à estaca zero, segundo o advogado tributarista Décio Freire (foto) – sócio fundador de DFA-Décio Freire Advogados, Presidente do Conselho Jurídico e Estratégico da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Mas ele entende que é preciso que a reforma tributária realmente desonere os empregadores e que possa efetivamente gerar um sistema mais justo e menos oneroso de arrecadação.
O senhor acredita que a discussão da reforma tributária volte à estaca zero?
A Reforma Tributária é absolutamente necessária e já vem tardiamente. Mas vindo de forma que realmente desonere os empregadores e que possa efetivamente gerar um sistema mais justo e menos oneroso de arrecadação virá, ainda, em bom tempo. Não acho, portanto, que o ato do presidente da Câmara praticado nessa semana represente um retorno à estaca zero. Acho, sim, que a Reforma Tributária tem que ser implementada, agora, ainda com mais coragem, criatividade e rigor, pois temos os nefastos efeitos da pandemia na economia, que é um fato novo já pós discussão das PECs 45 e 110, que tratam da Reforma Tributária.
Que pontos precisam ser atacados?
A redução do número de impostos (atualmente temos, ao menos, 13 impostos e 20 contribuições no País, mesmo assim considerando agrupamentos) é necessária, mas a tentativa de melhor auferir arrecadação, sem que apenas uma minoria responda pela maior carga tributária do planeta, como se dá atualmente, é imprescindível. Lembro que o Prof. Marcos Cintra, vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas e ex-secretário Geral da Receita Federal, liderava um grupo representativo de empresários que defendia o imposto único sobre operações financeiras, que podia ser uma alternativa até melhor do que as propostas que se encontram em análise, eis que bem mais simples e muito mais eficiente no combate à sonegação.
Alguns defendem o fatiamento da reforma para facilitar a discussão. Esse seria o caminho mais fácil?
Não acho que a atitude do presidente da Câmara retorne a estaca zero, mas também temo que a análise fatiada das reformas, como ele defende, tenha o condão de até incrementar o ilusionismo fiscal que existe por trás da diversificação de impostos, acabando até por permitir o aumento da carga no âmbito geral. Tem que haver sim uma redução significativa do número de impostos, concentrando aqueles de bens e serviços, já que a criação de um imposto único, que sempre me pareceu o mais eficiente e inteligente, ficou para trás. Ao mesmo tempo, o fatiamento da apreciação, como quer o Presidente da Câmara, não pode afastar a necessidade de se buscar, a todo custo, uma desoneração do setor produtivo brasileiro.”