Chega ao Senado MP que cria Agência Nacional de Mineração

Depois de ter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, chegou ao Senado a Medida Provisória, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A proposição, aprovada na quarta-feira (22) pelos deputados, substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor. Transformado no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 37/2017, o texto precisa ser aprovado pelo Plenário até o próximo dia 28, quando perde eficácia. Ele altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM. Caberá à agência, entre outras atribuições fiscalizar as empresas mineradoras e pessoas com direito de lavra; implantar a política nacional para as atividades de mineração; arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); e aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração mineral.